DOC. 759.1570.5382.0751

TJSP. Processual. Prestação de serviços educacionais. Demanda voltada à restituição de valores cumulada com pedido de danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a condenação por danos morais. Pendência de apelação interposta pela autora, almejando a reforma quanto aos danos morais. Início de cumprimento de sentença em relação aos danos materiais. Bloqueio de valor via Sisbajud. Decisão agravada que indeferiu o levantamento, por falta de prestação de caução idônea. Insurgência da exequente. Pertinência. Desnecessidade de prestação de caução, tendo em vista tratar-se de execução definitiva. Ré-executada que não interpôs apelação. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da exequente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).