DOC. 758.9431.3613.5287

TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA FRANQUEADORA. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA. EXTINÇÃO DE HIPOTECA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de resolução contratual cumulada com pedido subsidiário de anulabilidade de contrato e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença rescindiu o contrato de franquia, determinou a restituição da taxa inicial de franquia à autora e extinguiu hipoteca incidente sobre imóvel dado em garantia. Em razão da sucumbência recíproca, foram fixadas as custas processuais e honorários advocatícios em proporção entre as partes.

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