DOC. 758.7248.6806.8383

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A MATRÍCULA DOS AUTORES EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO PARCIAL VINCULADO TÃO SOMENTE À NEGATIVA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de demanda julgada parcialmente procedente pelo juízo a quo que, na origem, visava a matrícula de adolescentes em instituição de ensino estadual próxima à sua residência, sendo que o presente inconformismo se limita à isenção de pagamento de honorários advocatícios reconhecida em sentença.

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