TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. LIGHT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGIVÍVEL O DÉBITO, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO EM DOBRO DA DIFERENÇA APONTADA PELO PARADIGMA DO PERITO - 330KWH - ENTRE O QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR A ESTE TÍTULO, NO PERÍODO LIMITADO DO TOI, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$1.000,00 E A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSOS RECÍPROCOS. COBRANÇA FUNDAMENTADA NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA PROVA PERICIAL E DA MANUTENÇÃO DO CONSUMO APÓS A VISTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NO CONSUMO. CANCELAMENTO DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU CORTE DE ENERGIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
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