DOC. 758.3262.4156.1303

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ISSQN Fixo do exercício de 2013. Município de Batatais. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Inviabilidade de cancelamento da distribuição, porquanto atendida pela Fazenda Pública a providência determinada pelo Juízo no prazo concedido. Alegação de prescrição originária da pretensão executória. Termo inicial da contagem do prazo prescricional de 5 anos que se dá a partir do dia seguinte ao da data de vencimento do tributo não pago. Execução ajuizada em 18/10/2018. Inocorrência da prescrição (originária) de cobrança dos tributos vencidos e não pagos em 31.10.2013, 30.11.2013, 15.12.2013 e 30.12.2013. Decisão mantida. Recurso não provido.

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