DOC. 758.1858.5255.4600

TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. locação comercial. execução de título extrajudicial. pretensão de inclusão do cônjuge da locatária no polo passivo da ação. impossibilidade. 1. Decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge da executada, no polo passivo da demanda. 2. Inconformismo da imobiliária exequente não acolhido. 3. A execução não pode atingir o cônjuge da locatária, porque não integrou o título executivo extrajudicial 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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