TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Acolhimento de Exceção de Pré-Executividade pela decisão recorrida - Reforma parcial - Notificação do lançamento realizada por meio de edital - Ausência de prova de comunicação à contribuinte sobre seu credenciamento de ofício no sistema - Invalidade/nulidade do ato editalício - Modalidade de comunicação que somente se reputa possível nos casos de recusa, pelo/a contribuinte, do recebimento da notificação pelos meios ordinários (postal, pessoal ou por meio eletrônico), ou de impossibilidade de sua realização, o que não se verifica no caso - Não cabimento, contudo, do reconhecimento da decadência da cobrança, tendo em vista se tratar de vício formal, que permite a devolução do prazo decadencial à Fazenda, a contar do trânsito em julgado desta demanda, nos termos do CTN, art. 173, II - Recurso da Municipalidade parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito