TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIALETICIDADE - REGULARIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1.
Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando, nas razões recursais, o apelante, mediante exposição do fato e do direito (art. 1.010, II, CPC), impugna especificamente os fundamentos essenciais adotados na decisão recorrida (art. 932, III, CPC), apresentando os motivos pelos quais postula sua reforma (art. 1.010, III, CPC).
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