DOC. 757.4896.7011.5454

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Pedido de anulação de execução extrajudicial. Consolidação da propriedade que observou as exigências da Lei 9.514/97. Intimação do devedor para purga da mora por edital que é prevista em lei e foi feita de forma regular. Autor que, embora regularmente constituído em mora, deixou de purgá-la no prazo legal. Notificação acerca dos leilões que pode ser feita por correspondência enviada ao endereço do contrato e ao endereço eletrônico, sem maiores formalidades, o que, no caso, foi observado pelo réu. Autor que teve ciência prévia sobre as datas dos leilões e, de todo modo, não demonstrou interesse em exercer o direito de preferência. Inexistência de nulidades no procedimento extrajudicial. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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