DOC. 757.4815.7988.4691

TJSP. REDIRECIONAMENTO -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Juízo de retratação a fim de adequar-se o acórdão ao que foi decidido pelo STJ no Resp. 1.201.993/SP (Tema 444), em sede de recurso repetitivo - No caso dos autos, o início da contagem do prazo prescricional se deu a partir da ciência da tentativa infrutífera de citação - Presunção de ocorrência do ato ilícito de que trata o CTN, art. 135, III, nos termos da Súmula 435/STJ - Acórdão parcialmente reformado, tão somente no que concerne à data do início da contagem do prazo prescricional, mantido o resultado do julgamento anterior

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).