DOC. 757.4755.9794.1761

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória buscando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. A autora celebrou contrato de empréstimo consignado em 01/06/2018 e, posteriormente, identificou descontos referentes a um contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) para cartão de crédito. Alegou ter sido induzida a erro e pleiteou a nulidade do contrato, com a restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, ou, alternativamente, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a decadência da pretensão anulatória e julgou extinto o feito com resolução de mérito.

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