TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM SEM COBERTURA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA EVIDENCIADA. VINCULAÇÃO AO ANÚNCIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA INALTERADA.
Nos termos do CDC, art. 30, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Hipótese em que foi ofertada vaga de garagem coberta pela demandada/reconvinte, que, portanto, fica vinculada aos termos do anúncio do imóvel negociado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito