TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo - Extorsão qualificada e majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Receptação - Adulteração de sinal identificador de veículo - Invasão de domicílio - Teses preliminares: inépcia da denúncia e cerceamento de defesa - Vícios não verificados - Inicial atende ao disposto no CPP, art. 41 e Diligência postulada que restou devidamente indeferida - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas - Materialidade e autoria comprovadas - Palavras da vítima e testemunhas - Alegação sobre não ter participado do crime de roubo e atuação como vigilância do cativeiro sem saber sobre os fatos anteriores e o que ocorria em seu interior - Aplicabilidade da Teoria Monista que impõe a responsabilidade aos que contribuíram com prática da infração penal - Impossibilidade do crime de extorsão ser desclassificado para cárcere privado em razão da ação criminosa ter sido voltada à obtenção de vantagem ilícita Dosimetria - Pena inicial do crime de roubo e da extorsão alteradas para reduzir a fração de 1/4 para 1/6 - Cada circunstância judicial valorada em 1/6 conforme precedentes do STJ - Regime inicial fechado para os crimes penalizados com reclusão, e semiaberto para o crime penalizado com detenção - Preliminares rejeitadas - Recurso parcialmente provido
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