DOC. 756.8102.9041.0296

TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo. Conexão. Mesmas partes, mesmo contrato, mesma causa de pedir. Prevenção estabelecida pelo conhecimento prévio da causa pela E. 30ª Câmara de Direito Privado, nos autos dos Embargos à Execução 1010962-41.2023.8.26.0100. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. 30ª Câmara de Direito Privado

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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