DOC. 756.7414.5541.3698

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Ação indenizatória ajuizada com fundamento em vício de qualidade de produto (telhas de fibrocimento) adquirido pela parte autora. Alegou-se que as telhas, utilizadas na cobertura de imóvel residencial, apresentaram deficiência na resistência à água, resultando em gotejamentos e infiltrações. Postulou-se a condenação solidária das rés à substituição do produto ou restituição do valor pago, bem como ao ressarcimento por despesas de mão de obra e indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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