TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO EM DESFAVOR DA UNIDADE CONSUMIDORA PERTENCENTE AO AUTOR, APONTANDO FURTO DE ENERGIA E IMPONDO PARCELAMENTO DA DÍVIDA, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A DECISÃO DE FLS. 86, PARA DESCONSTITUIR O TOI COPIADO ÀS FLS; 28/32 E VEDAR A SOCIEDADE RÉ QUALQUER COBRANÇA NELA FUNDAMENTADA, SOB PENA DE MULTA IGUAL AO DOBRO PARA CADA ATO EM DESCONFORMIDADE. INCONFORMISMO DO SUPLICANTE QUE PROCEDE, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS E A CONCESSÃO DA BENESSE GRATUIDAE DE JUSTIÇA.PROVA PERICIAL PRODUZIDA. COM BASE NA CONCLUSÃO DO EXPERT, CABE HAVER O REFATURAMENTO DO PERÍODO DISCUTIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS RECONHECIDA NA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$5.000,00. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PROVIMENTO AO RECURSO.
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