TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, após prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é saber se há fundamentos para a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. A decisão do Juízo a quo está devidamente fundamentada, no caso concreto, em especial pelas circunstâncias da abordagem policial, somadas à apreensão de grande quantidade de substância entorpecente, quase 01 (um) quilograma de cocaína, droga de maior potencial lesivo, bem como de diversos petrechos relacionados ao tráfico dos entorpecentes e ainda sete bilhetes de passagens, de pessoas diversas, que seriam as responsáveis por transportar as drogas até o paciente. 4. Há prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria, sendo necessária a prisão preventiva para garantida da ordem pública. 5. Eventual reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, com fixação de regime diverso do fechado, confunde-se com a valoração da prova e com o mérito da ação penal, sendo inviável sua análise pela estrita via do writ. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem denegada
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