DOC. 756.2294.4392.0798

TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

Determinação judicial que definiu que os veículos de placas DRE 0330 e ENA 7075 ficariam partilhados na proporção de 50% para cada parte, inclusive a dívida mencionada na inicial. Afastamento da alegação de prescrição referente à dívida contraída a título de empréstimo consignado, porquanto considera-se como termo inicial o trânsito em julgado da sentença. Exigibilidade do débito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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