DOC. 756.0811.2921.7488

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS.

Insurgência contra decisão que não homologou novo acordo entre as partes, para pagamento de novas parcelas vencidas. Obrigação de trato sucessivo e homogêneo. Possibilidade de homologar novo pacto entre as partes. Inclusão automática das parcelas vencidas no título executivo de dívida de trato sucesso. Art. 323, CPC. Súmula 13, TJSP. Precedente do C. STJ. Possibilidade de homologar novo acordo a qualquer tempo e grau de jurisdição. Art. 840, CC, e art. 139, V, CPC. Princípio da economia e da celeridade processual. Decisão reformada. Agravo provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).