TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO NOS TERMOS DA EXORDIAL. 1.
Pleito ministerial que se afasta. O princípio da insignificância, postulado relacionado à ausência de tipicidade em seu aspecto material (desaprovação da conduta e juízo de valoração do resultado jurídico), decorre diretamente dos princípios da ultima ratio, da lesividade e da proporcionalidade, e exige, para sua aplicação, a observância de determinados vetores, formulados pela jurisprudência pátria, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta praticada pelo agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
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