TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-DESCONTOS REFERENTES A SUPOSTO CONTRATO FEITO COM A GOWLIFE - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES NÃO IMPUGNADO PELA DEMANDANTE - OBRIGAÇÃO DECLARADA QUITADA. 2-DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO REA-LIZADO COM A PREVASSIST - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO PACTO - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REQUERIDA FOI CONTRATADA PELA PREVASSIST PARA REALIZAR COBRANÇAS - RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DESCONTOS FEITOS E REALIZAR SUA DEVOLUÇÃO. 3-RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - AUSENTE MÁ-FÉ DA REQUERIDA. 4-DANO MORAL - DESCONTO NA CONTA CORRENTE E EM VALOR IRRISÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE TENHA ATINGIDO DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 5-CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS SOFRAM ATUALIZAÇÃO DESDE O DESCONTO INDEVIDO. 6-JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ. 7-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO
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