TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de conversão de aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez, decorrente de atividade laborativa, com proventos integrais. Servidor público municipal, vigia patrimonial, que apresenta quadro de Síndrome dolorosa da coluna lombar. Sentença de parcial procedência. Laudo pericial em que atestada a relação causal entre a doença incapacitante que acomete o autor e a atividade laboral exercida. Doença elencada no rol daquelas descritas no §4º do art. 155, da Lei Municipal 1.931/1984, vigente à época da concessão da aposentadoria. Não aplicação da regulamentação pela Lei Municipal 4.963/2013, em observância à regra do tempus regit actum. Tema de repercussão geral 524 do Supremo Tribunal Federal. Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional, definida em lei, com proventos integrais, em razão da aplicação do art. 40, §1º, I da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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