DOC. 755.8509.8840.5691

TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição recursal pela autora. Danos morais não configurados. Ausência de abalo psicoemocional apto a dar azo à pretensão indenizatória. Honorários advocatícios fixados em valor condizente com a simplicidade da demanda. Sentença que comporta reforma de ofício apenas para afastar a condenação das partes ao pagamento dos honorários dos próprios advogados. Honorários que devem ser pagos pela parte adversa, vedada a compensação. Recurso não provido, com observação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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