TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Cobrança de débitos provenientes de IPTU concernentes aos exercícios de 2004 a 2006 - Ação distribuída em 17.17.2009 - Despacho inicial proferido em 21.09.2009 que interrompeu a prescrição - Tentativa de citação via mandado que restou infrutífera - Processo que foi apensado à outra execução, a qual foi posteriormente extinta em razão da quitação da dívida - Circunstância que ensejou o pedido de prosseguimento dos presentes autos, com a pretensão de citação do executado, cujo ato se efetivou em agosto de 2019 - Pedidos de realização de pesquisa através dos sistemas Infojud, Renajud e Arisp e de expedição de carta precatória com vistas a penhora de bens que não foram apreciados pelo D. Magistrado de primeiro grau - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário - Incidência da Súmula 106 do C. STJ - Inocorrência de prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso provido
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