DOC. 755.4573.4518.9220

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. COMPARTILHAMENTO DA GUARDA. VISITAÇÃO MATERNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo genitor contra sentença que estabeleceu o compartilhamento da guarda e fixou a visitação materna.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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