DOC. 755.4319.7773.1978

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação proposta por Eduardo Bianco e Espólio de Tania Maria Dartoro Bianco, visando a declaração de nulidade dos atos processuais em ação de cobrança, devido a vício na citação por edital da coautora, falecida no curso do processo.

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