DOC. 755.3714.7300.4467

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. SAAE. Consumo de água. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Parte autora, Condomínio Edilício Residencial abastecido por um único hidrômetro. Pretensão de revisão do método de cobrança praticado pela concessionária do serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Tema objeto de legislação específica. Aplicação sistemática do art. 11 da Lei Municipal de São Carlos . 10.255/89 e do art. 29, §5º, da Lei . 11.445/07. Condomínio autor que não comprovou a inviabilidade de individualização do consumo de água para cada condômino, com a instalação de hidrômetros individuais. Manutenção do «status quo ante» por opção do condomínio. Vigência, portanto, do contrato especial estipulado entre as partes, para fins de tarifação do consumo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).