TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, FUNDADA EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS PELO PRAZO DE 180 DIAS, E DE INSTAURAR DE IMEDIATO O PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO PELA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE QUE, PRIMA FACIE, NÃO PREJUDICAM SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. QUANTIA REMANESCENTE QUE, POR ORA, SE REVELA SUFICIENTE PARA A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CDC, art. 104-A INCUMBINDO AO JUÍZO A QUO DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO, COM A INSTAURAÇÃO DO PLANO COMPULSÓRIO, CASO INEXITOSO O ATO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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