DOC. 755.1906.7803.9919

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: A

autora alega ter sido vítima de fraude ao contratar refinanciamento de empréstimo, resultando em novo contrato de empréstimo consignado sem seu conhecimento. Busca declaração de inexistência de débito, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato questionado e determinando o cancelamento dos descontos sobre o benefício da autora. Condenou os réus, solidariamente, à restituição das parcelas descontadas, abatidos os valores transferidos pela Komarce, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Apelam os bancos réus.

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