TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Latrocínio tentado, lesão corporal na condução de veículo automotor e fuga de local de sinistro. Recurso defensivo objetivando a reforma da r. sentença, para: a-) desclassificar a conduta de latrocínio tentado para o crime de roubo majorado tentado; b-) em relação à lesão corporal na condução de veículo automotor, absolver o sentenciado por estar demonstrado que a culpa era exclusiva da vítima ou por insuficiência probatória; c-) afastar a causa de aumento do, III, §2º, do CTB, art. 302, aplicado, concomitantemente, à condenação por infração ao CTB, art. 305, diante da ocorrência de bis in idem; d-) reconhecer a inconstitucionalidade do CTB, art. 305; e-) alterar a dosimetria; e f-) alterar o regime de cumprimento de pena. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório que conduz à necessária segurança para condenação. Possibilidade de latrocínio tentado, uma vez demonstrado que agiu com animus necandi, não se consumando o intento do agente por circunstâncias alheias à sua vontade. Agente que empreendeu fuga com o veículo da vítima 1, em alta velocidade e que passou por sinal vermelho, vindo a colidir com motocicleta da vítima 2, restando demonstrada a conduta imprudente. Não ocorre bis in idem na aplicação da causa de aumento do, III, §2º, do CTB, art. 302 concomitantemente à condenação por infração ao CTB, art. 305, eis que são dispositivos legais que protegem bens jurídicos distintos. Reconhecido pelo STF, no Tema 907, a constitucionalidade do CTB, art. 305. Basilar do crime de latrocínio reduzida ao patamar mínimo, considerando-se que a circunstância judicial negativa invocada seria elementar do tipo penal. Diante do iter criminis percorrido, adequada a redução na fração de 1/3. Regimes mantidos, considerado o quantum das reprimendas e a reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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