TJRJ. Direito Constitucional. Apelação Cível. Pedido de majoração de Honorários Sucumbencias. Valor irrisório. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória deferida. Pedido de realização dos exames de ressonância magnética de joelhos, ultrassonografia abdominal total, ultrassonografia de tireoide com doppler colorido, ultrassonografia mamária, ultrassonografia transvaginal, exame de sague e consulta médica na especialidade ortopedia de joelho, tendo em vista que, a parte autora apresenta diagnóstico de gonartrose (CID 10 M17) e hipertensão arterial (CID 10 I10). O arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública segue a regra da fixação sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, apenas sendo cabível o critério da equidade em situações excepcionais. A Autora atribuiu o valor da causa em R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais), irrisório para fim de aferição dos honorários de advogado objeto de condenação e autoriza a fixação de forma equitativa. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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