TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de veículo. Vício redibitório. Ação de desfazimento de negócio jurídico com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Revelia que é instituto processual que gera presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Circunstância que não afasta do demandante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. Aplicação dos arts. 345, IV, e 373, I, ambos do CPC. Veículo com cerca de treze anos de uso. Aquisição com suposto vício oculto. Omissão da informação de que se tratava de venda de veículo com restrição administrativa - sinistro de alta monta. Inocorrência. Informação pública e de fácil acesso lançada no prontuário do veículo antes da conclusão do negócio. Veículo adquirido no estado em que se encontrava e por valor bem abaixo daquele de mercado. Autor que não faz jus à redibição. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença mantida. Recurso não provido
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