DOC. 754.6733.6317.0624

TJSP. Policial Civil. Pleito de incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário. Gratificação transitória que não compõe a base de cálculo das verbas. Procedência. Recurso da ré. Admissibilidade. Questão já uniformizada em sentido contrário, a partir da combinação dos PUILs 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000028-09.2022.8.26.9051. Maioria da Turma Ementa: Policial Civil. Pleito de incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário. Gratificação transitória que não compõe a base de cálculo das verbas. Procedência. Recurso da ré. Admissibilidade. Questão já uniformizada em sentido contrário, a partir da combinação dos PUILs 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000028-09.2022.8.26.9051. Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos. Recurso não provido, por maioria, vencido o Relator.

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