TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco que não se interessou em produzir prova pericial, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Cerceamento de defesa não verificado. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Redução do valor (R$ 5.000,00).Correção monetária a partir do julgamento colegiado. Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54), não da data da sentença ou arbitramento. Correção de ofício, o que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Termo inicial dos juros moratórios sobre os valores a restituir igualmente corrigido de ofício. Honorários advocatícios bem arbitrados (15% da condenação). Recurso provido em parte com observação.
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