DOC. 754.2360.7510.0755

TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Pretensão ao custeio integral de cirurgia bucomaxilofacial. Prescrição médica de realização de cirurgia. Recusa da ré fundada na ausência de fundamentação para realização do procedimento e de que o custeio deve ser parcial. Recusa indevida. Cirurgia que integra o Rol da ANS e tem cobertura obrigatória. Alegação genérica a respeito da rede credenciada, ausência de comprovação da disponibilização de prestadores de serviços equivalentes. Contrato regido pelo CDC. Expressa indicação médica para realização do procedimento. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal. Dever de cobertura e do custeio integral. Princípio da boa-fé contratual. Danos morais não configurados. Descumprimento do contrato, por si só, não é capaz de produzir dano moral. Incidência da taxa Selic para atualização do débito. Cabimento, incidência somente após vigência da Lei 14.905/2024. Recurso parcialmente provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).