DOC. 754.0561.7675.6444

TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Decretação da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 924, V, do CPC, e CTN, art. 156, V. Ausência de efetiva constrição patrimonial. Diligências infrutíferas que não tem o condão de interromper o transcurso do lapso prescricional. Observância ao decidido pelo STJ no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.340.553/RS. Tema 568/STJ. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/1980 e Súmula 314, do Col. STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido, para manter a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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