TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA APTA A AMPARAR A CONDENAÇÃO - AGRESSÕES MÚTUAS - PROPORCIONALIDADE - VERIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO.
Ausentes provas judiciais suficientes para embasar uma condenação pelo crime do CP, art. 129, § 13, a manutenção da sentença absolutória, em atenção ao estado de inocência e ao «in dubio pro reo», é medida que se impõe. Embora a existência de uma discussão com agressões mútuas não enseje, por si só, a absolvição, comprovado nos autos que a reação do apelado foi proporcional à ação da vítima, é incabível sua condenação.
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