DOC. 753.9742.4243.8133

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. READEQUAÇÃO DAS PENAS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, combinados com o art. 40, V, do mesmo diploma legal. As penas foram fixadas em 11 anos de reclusão e 2.000 dias-multa, no valor mínimo legal. Pugna-se a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a revisão das penas aplicadas.

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