DOC. 753.4734.0215.1933

TJSP. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial genérica, sem a indicação das parcelas em atraso. Insuficiência. Impossibilidade de aferir o conteúdo regular da intimação, de verificar os pagamentos efetuados e de purgar da mora, que na fase pré-processual se contenta com a quitação apenas do débito vencido. Precedentes da Corte. Mora não comprovada. Requisitos para concessão da liminar elididos. Liminar revogada. Ré que deixou de efetuar o depósito das parcelas vencidas, o que agora é irrelevante para este agravo. Magistrado singular que, à luz desse contexto, deve analisar a pertinência da continuidade ou da extinção da demanda. Recurso provido, com observação

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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