DOC. 753.4114.5872.3373

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos por M. D. A. contra acórdão que desproveu agravo interno em agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se alegava excesso de execução por aplicação de juros de 1% ao mês e correção pelo IGP-M, pleiteando a aplicação da taxa Selic.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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