TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO À CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1.
Parte executada que não ofereceu bens à penhora, não tendo sido localizado patrimônio em seu nome até a presente data, presumindo-se, assim, o seu estado de insolvência, nos autos em apenso.
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