TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.
Sabe-se que a CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos.
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