DOC. 752.5080.9657.4789

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGUROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO REGULARES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento veicular cumulada com repetição de indébito movida pelo autor. A sentença excluiu a cobrança de seguros prestamista e pessoal, além da tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição simples dos valores pagos. O banco apelou defendendo a regularidade dos seguros e da tarifa de avaliação, pleiteando subsidiariamente a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária.

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