TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Contrato de cartão de crédito. Alegação de falta de aquiescência da devedora quanto ao parcelamento da fatura, além da abusividade e onerosidade excessiva do contrato, considerando que a taxa cobrada é superior à média de mercado. Faturas do cartão que trazem mensalmente, e de forma detalha, os encargos incidentes para o período e os limites máximos para o mês seguinte, elementos que possibilitam a tomada de decisão consciente do contratante quanto ao pagamento integral da fatura, seu parcelamento ou a utilização do crédito rotativo. Questão relativa à adesão ao parcelamento do débito incontroversa. 3. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 3.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido
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