DOC. 752.4652.6714.2044

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Denunciação da lide, litisconsórcio passivo necessário e aplicação do CDC. Renovação dos temas. Impossibilidade. Matérias julgadas pela Câmara no Agravo de Instrumento 2255745-78.2022.8.26.0000, deste relator. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Demanda ajuizada em face de quem se apresentou como contratante. Danos construtivos. Conteúdo, após a prova pericial, inquestionável. Dever de reparação. Prescrição inocorrente. Prescrição iniciada após a entrega do imóvel, a partir do conhecimento dos vícios. Indenização por danos morais. Condenação acertada. Patente lesão aos direitos da personalidade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Manutenção (art. 944, Código Civil). Juros de mora. Encargo devido a contar da citação (art. 405, Código Civil).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).