DOC. 752.1010.4779.9287

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

I. CASO EM EXAME: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva em razão do sobrestamento decorrente do Tema 1.169 do STJ. Nas razões recursais, a parte requer a conversão do cumprimento de sentença em liquidação, sem que tal requerimento tenha sido previamente submetido à apreciação do juízo de origem.

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