DOC. 751.8662.4349.4641

TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE EMPRESA AÉREA. REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. PARTE AUTORA COM DOMICÍLIO NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. ENDEREÇO QUE PERTENCE AO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Indenizatória, ajuizada junto ao juízo do Foro Regional de Jacarepaguá, que declinou de sua competência para Juízo da Regional da Barra da Tijuca, tendo esse suscitado o conflito negativo de competência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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