TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Decisão em que foi deferida a progressão ao regime semiaberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Constitucionalidade da nova previsão legal, introduzida pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Alteração com aplicabilidade imediata, ante o seu caráter estritamente processual - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Peculiaridades do caso concreto, ademais, que recomendam a realização do exame criminológico, a teor do regramento anterior à novel legislação - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Condenação pelo crime de associação para o tráfico em coautoria com policiais civis corruptos - Papel de destaque do agravado na prática delituosa, com a intermediação entre os fornecedores dos entorpecentes, situados na cidade de Manaus, e os policiais civis da cidade de Campinas, que facilitariam a consumação do tráfico de drogas - Periculosidade concreta do sentenciado bem demonstrada - Imprescindível a realização de exame criminológico - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso provido
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