DOC. 751.3370.9799.5027

TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contrato extinto em 2018. Ação declaratória e indenizatória. Reconhecimento liminar da ocorrência da prescrição quinquenal. Consideração de que se trata de ação declaratória e de reparação de danos em que fundamenta o autor sua postulação em negativa de celebração de contrato de empréstimo consignado junto ao banco, devendo ser adotado no caso o prazo geral de dez anos e não aquele de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Prazo prescricional não consumado. Existência de precedentes deste Tribunal neste sentido. Sentença de extinção do processo afastada para determinar o regular prosseguimento da demanda. Recurso provido.

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