DOC. 751.2483.6349.0700

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS CONSUMADOS E LATROCÍNIO TENTADO. ALTERAÇÃO DOSIMETRIA. BIS IN IDEM INOCORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DECOTE DA MAJORANTE DESCABIDO. EMPREGO DA ARMA DE FOGO DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LATROCÍNIO QUE ESTEVE PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. PENAS E REGIME INALTERADOS. 1.

Basilares elevadas de 1/6. Réu que possuía três condenações distintas, uma das quais foi empregada na primeira fase, para fins de maus antecedentes, tendo sido apontadas, ainda, as graves consequências dos crimes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).